quarta-feira, 7 de dezembro de 2016

REFORMA DA PREVIDÊNCIA: SAIBA O QUE MUDA COM AS NOVAS REGRAS PROPOSTAS

Imagem: Divulgação internet
O governo encaminhou ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, que trata da reforma da Previdência no Brasil. O governo defende que as alterações são importantes para equilibrar as finanças da União. Segundo o ministro da Fazenda Henrique Meirelles, em 2016 o déficit do INSS chegará a R$ 149,2 bilhões (2,3% do PIB), e em 2017, está estimado em R$ 181,2 bilhões.

O perfil etário da sociedade brasileira vem mudando com o aumento da expectativa de vida e a diminuição da fecundidade (número de nascimentos), o que provoca um envelhecimento da população. De acordo com Meirelles, esse novo perfil deverá gerar uma situação insustentável: “No atual ritmo, em 2060, vamos ter apenas 131 milhões de brasileiros em idade ativa (hoje são 141 milhões). No mesmo período, os idosos crescerão 263%".

Entre as mudanças propostas na PEC 287 está a definição de uma idade para a aposentadoria:  65 anos, tanto no caso de homens quanto de mulheres. Confira os principais pontos:

Quem será afetado pelas novas regras

Todos os trabalhadores ativos entrarão no novo sistema. Aqueles que têm menos de 50 anos (homens) ou 45 anos (mulheres) deverão obedecer às novas regras integralmente. Já quem tem 50 anos ou mais será enquadrado com uma regra diferente, com tempo adicional para requerer o benefício. Aposentados e aqueles que completarem os requisitos para pedir o benefício até a aprovação da reforma não serão afetados porque já possuem direito adquirido.

Idade mínima

O governo pretende fixar idade mínima de 65 anos para requerer aposentadoria e elevar o tempo mínimo de contribuição de 15 anos para 25 anos. Atualmente, não há uma idade mínima para o trabalhador se aposentar. Pelas regras em vigor, é possível pedir a aposentadoria com 30 anos de contribuição, no caso das mulheres, e 35 anos no caso dos homens. Para receber o benefício integral, é preciso atingir a fórmula 85 (mulheres) e 95 (homens), que é a soma da idade com o tempo de contribuição.

Os chamados segurados especiais, que inclui agricultores familiares, passariam a seguir a mesma regra de idade mínima dos segurados urbanos (65 anos). Atualmente, eles podem se  aposentar com idade reduzida. Também os professores, que antes poderiam se aposentar com tempo reduzido ao contabilizar o tempo em sala de aula, seguirão as mesmas regras estabelecidas para os demais trabalhadores. A única exceção seria para os trabalhadores com deficiência. O tratamento especial continua existindo, mas a diferença em relação aos demais não poderá ser maior do que 10 anos no requisito de idade e 5 anos no de tempo de contribuição.

Regras de transição

Haverá uma regra de transição para quem está perto da aposentadoria. Homens com 50 anos de idade ou mais e mulheres com 45 anos de idade ou mais poderão aposentar-se com regras diferenciadas. A regra de transição só vale para o tempo de aposentadoria, já para o cálculo do benefício valerá a nova regra proposta.

Trabalhadores nessa situação deverão cumprir um período adicional de contribuição , uma espécie de "pedágio", equivalente a 50% do tempo que faltaria para atingir o tempo de contribuição exigido. Por exemplo, se para um trabalhador faltava um ano para a aposentadoria, passará a faltar um ano e meio (12 meses + 50% = 18 meses).

Este pedágio também vale para professores e segurados especiais (trabalhadores rurais) que tiverem 50 anos de idade ou mais, se homens, e 45 anos de idade ou mais, se mulheres.

Tempo de contribuição e valor da aposentadoria

Pelas regras propostas, o trabalhador precisa atingir a idade mínima de 65 anos e pelo menos 25 anos de contribuição para poder se aposentar. Neste caso, ele receberá 76% do valor da aposentadoria - que corresponderá a 51% da média dos salários de contribuição, acrescidos de um ponto percentual desta média para cada ano de contribuição. Por exemplo: o trabalhador com 65 anos de idade e 25 anos de tempo de contribuição terá a aposentadoria igual a 76% (51 + 25) do seu salário de contribuição.

A cada ano que contribuir a mais o trabalhador terá direito a um ponto percentual. Desta forma, para receber a aposentadoria integral (100% do valor), o trabalhador precisará contribuir por 49 anos, a soma dos 25 anos obrigatórios e 24 anos a mais.

Trabalhadores rurais também deverão contribuir com uma alíquota que provavelmente será atrelada ao salário mínimo. Para que essa cobrança seja feita, será necessária a aprovação de um projeto de lei

Servidores públicos

Os servidores públicos fazem parte de um sistema diferenciado chamado Regime de Previdência dos Servidores Públicos (RPPS). No entanto, com a PEC, eles passarão a responder a regras iguais às dos trabalhadores do Regime Geral (RGPS): idade mínima para aposentadoria, tempo mínimo de contribuição, regra para cálculo de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, além das hipóteses de aposentadorias especiais.

Com a reforma, passa a existir uma única modalidade de aposentadoria voluntária, que exigirá os requisitos de 65 anos de idade, 25 anos de contribuição, 10 anos no serviço público e 5 anos no cargo efetivo, tanto para o homem como para a mulher. Assim como no RGPS, a transição para os atuais segurados será aplicada a servidores com idade igual ou superior a 50 anos (homens) ou 45 anos (mulheres). As aposentadorias voluntárias dos servidores que seguirem a regra de transição e tenham ingressado no cargo até 31/12/2003 serão concedidas com integralidade e paridade.

Militares, policiais e bombeiros

Policiais civis e federais entram na reforma e serão submetidos aos critérios de idade mínima de 65 anos somados a 25 anos de contribuição. Por outro lado, os militares das Forças Armadas seguirão um regime específico, que será enviado separadamente em um projeto ao Congresso Nacional. No caso de policiais militares e bombeiros, cada um dos 26 estados e o Distrito Federal deverão providenciar mudanças em suas legislações locais para adequar os regimes de Previdência dessas carreiras.

Pensão por morte

Com a PEC, o valor das pensões por morte passa a ser baseado em sistema de cotas, com previsão de valor inicial diferenciado conforme o número de dependentes do trabalhador. O INSS pagará 100% do benefício apenas aos pensionistas que tiverem cinco filhos. Além disso, o valor do benefício fica desvinculado ao salário mínimo.  A duração da pensão por morte será mantida.

Segundo o Ministério da Previdência, o benefício será equivalente a  50% do valor da aposentadoria que o segurado teria direito, acrescida de 10% para cada dependente. Por exemplo: se o trabalhador aposentado deixar esposa e um filho como dependentes ao falecer, esses dois dependentes receberão, juntos, o total de 70% do que o beneficiário recebia de aposentadoria (50% somados a duas cotas individuais de 10%).

As regras também valem para servidores públicos e, neste caso, acaba a pensão por morte vitalícia para todos os dependentes. O tempo de duração do benefício para o cônjuge passa a ser variável, conforme sua idade na data de óbito do servidor: será vitalícia apenas se o viúvo tiver 44 anos ou mais.

Quando entra em vigor

As mudanças não entram em vigor de imediato porque ainda dependem de aprovação no Congresso Nacional. A PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara para verificar a constitucionalidade da proposta. Em seguida, caso seja aprovada, é criada uma comissão especial para análise. O colegiado elabora um parecer e o envia para análise do plenário da Casa.

No plenário da Câmara, a PEC tem de ser aprovada, em dois turnos, por três quintos dos deputados. No Senado, tem que passar novamente pela CCJ da Casa e por dois turnos no plenário, também com aprovação de três quintos dos senadores. Se o Senado aprovar o texto como o recebeu da Câmara, a emenda é promulgada e passa a valer como lei. Caso o texto seja alterado, deve ser enviado novamente para a Câmara para a análise das alterações feitas pelos senadores.

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Da Agência Brasil

PRESIDENTE DA AL/CE ANUNCIA CALENDÁRIO DE VOTAÇÕES DA CASA EM DEZEMBRO

Foto: Máximo Moura
Na abertura dos trabalhos da sessão plenária desta terça-feira (06/12), o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Zezinho Albuquerque (PDT), anunciou o calendário de votações na Casa para o mês de dezembro.

Segundo o presidente, como há muitas matérias aguardando deliberação, estão previstas votações na Casa nos dias 13, 15, 20, 21 e 22 deste mês.

“Se todas as matérias seguirem rito normal de votação, incluindo a proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA), nós encerraremos as atividades legislativas do ano no dia 22 de dezembro”, comunicou Zezinho Albuquerque.

O presidente destacou ainda que no dia 21 deverá ser inaugurado o novo estúdio da TV Assembleia (canal 30), instalado no edifício Senador César Cals, com solenidade a partir a partir das 10 horas.

Assessoria de Imprensa – AL/CE

VALOR DA HORA EXTRA DO TRABALHADOR BANCÁRIO FICARÁ MENOR APÓS DECISÃO INÉDITA DO TST

Casso, divulgação internet
Na opinião de especialista, dificilmente decisão poderá ser revertida nos tribunais do trabalho espalhados pelo país.

O valor da hora extra do trabalhador bancário poderá ser reduzido. O motivo foi a decisão inédita do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que ocorreu semana passada.

Ficou decidido que será sempre aplicado o divisor de 180 para o cálculo do valor da hora extra do empregado com jornada de 6 horas por dia; e de 220 para os bancários que trabalham 8 horas diárias. De acordo com o advogado Átila Araújo Costa, da CHC Advocacia, o TST contrariou decisão anterior do próprio Tribunal estabelecida na Súmula 124. "O TST já havia firmado entendimento anteriormente e essa decisão divergiu desse posicionamento, cancelando, a meu ver, parte do texto da súmula 124", explica o especialista.

Conforme o advogado, a decisão acaba com a interpretação deixada em aberto pela Súmula 124 sobre o sábado. "Antes, o TST considerava que o sábado poderia ser entendido como dia de repouso semanal remunerado, se tal condição estivesse prevista em norma coletiva, o que influenciava na definição de qual divisor deveria ser aplicado para efeito de  cálculo das horas extras. Contudo, a recente decisão do TST definiu que o fato do sábado ser ou não considerado dia de repouso semanal remunerado não é suficiente para alterar o divisor das horas extras, devendo ser sempre 180 para os bancários submetidos à jornada de 6 horas diárias e 220 para os bancários com jornada de 8 horas diárias. Com esse entendimento mais recente, o TST reduziu sensivelmente o espaço para debate acerca do divisor a ser aplicado", explica Átila.

A decisão foi proferida em sede de recurso repetitivo, de maneira que deverá ser observada por todos os magistrados em processos com idêntico objeto.

Ilo Santiago Jr. (assessor de imprensa)

Átila Araújo Costa (advogado)

terça-feira, 6 de dezembro de 2016

RELAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIVIDE OPINIÕES SOBRE A UBER

A  polêmica sobre a utilização da Uber vai além da regularização ou não da prestação desse tipo de serviço. A própria relação da empresa responsável pelo aplicativo com os motoristas tem sido tema de debate no meio jurídico. Especialistas divergem em relação às características existentes nessa relação que pode configurar ou não vínculo trabalhista. Esse impasse pode prejudicar os planos da Uber em cidades como Fortaleza. Ainda não se tem notícias de ações na Justiça de Trabalho na capital cearense, mas existem casos sendo analisados nos tribunais em outros estados. 

A Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) leva em conta a pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade como requisitos básicos para o vínculo empregatício. Para os motoristas, a subordinação às regras da empresa, a avaliação do serviço e a aplicação de penalidades são indicativos claros da existência da relação empregatícia. Em contrapartida, a Uber alega que o dono do veículo é autônomo e decide por conta própria quando vai para a rua prestar o serviço.

De acordo com a advogada Natália Pinheiro, da CHC Advocacia, o principal ponto de divergência é a existência, ou não, de subordinação. "Ainda não está claro para a Justiça brasileira se existe ou não vínculo empregatício nesse caso. O judiciário ainda não tem um posicionamento pacificado sobre o assunto", informa.

Regulação

De acordo com a especialista, a regulamentação municipal da atividade restringe-se à concessão ou permissão do serviço, podendo disciplinar, por exemplo, sobre a política de cadastramento dos veículos e sobre a política tarifária. “A relação de emprego entre o motorista e a empresa continua sendo regida pela CLT, independentemente da regulamentação municipal do serviço”, explica a advogada.


Natália Pinheiro (advogada)

Ilo Santiago Jr. (Assessoria de Imprensa)

APÓS AFASTAMENTO: SENADO DESAFIA SUPREMO E MANTÉM RENAN NO CARGO ATÉ PLENO JULGAR CASO

Renan participou de reunião com Mesa Diretora
Mesa Diretora decidiu não cumprir liminar do ministro Marco Aurélio até que o pleno do STF julgue o afastamento do presidente do Senado.

A Mesa Diretora do Senado Federal decidiu nesta terça-feira, 6, que não irá cumprir liminar deferida pelo ministro Marco Aurélio Mello afastando Renan Calheiros (PMDB-AL) da presidência da Casa. Em reunião agora há pouco, o grupo decidiu esperar julgamento do caso pelo pleno do Supremo Tribunal Federal (STF), marcado para esta quarta-feira.

A informação é do portal G1. Segundo a página, a decisão foi tomada em reunião entre Renan e membros do comando do Senado. Senadores ouvidos pelo G1 afirmaram que o peemedebista acredita ter respaldo jurídico para não receber notificação da decisão de Marco Aurélio pelos oficiais de Justiça enviados ao Senado.

A decisão foi comunicada ao STF em ofício nesta terça. A Mesa Diretora decidiu ainda dar prazo regimental para que Renan apresente sua defesa no Caso. Desde a tarde de segunda, oficiais de Justiça tentam sem sucesso notificar Renan da decisão. Nesta terça, o oficial ficou em uma antessala da presidência das 9h às 15h.

Em tese, a recusa autorizaria o ministro Marco Aurélio - que determinou o afastamento do peemedebista - a determinar a prisão do presidente do Senado. Ele estaria enquadrado no artigo 330 do Código Penal, por desobediência a ordem judicial. A pena para este crime é de 15 dias a seis meses de prisão, além de multa.

Mais informações em instantes.

Redação O POVO Online

STF AFASTA DO CARGO O PRESIDENTE DO SENADO RENAN CALHEIROS

Charge Clayton para o Jornal o Povo em 06.12.2016

segunda-feira, 5 de dezembro de 2016

SEGUE INTENSOS OS TRABALHOS DE CONSTRUÇÃO DA CAPELA DO SÍTIO ESPÍRITO SANTO

Pe. Bosco e operários voluntários no canteiro de obras
Pe. Bosco visita obra de construção da capela no Sítio Espirito Santo. Em andamento há quase um mês, o construção está em ritmo acelerado.

Em ritmo acelerado de construção e com empenho de toda a comunidade os serviços de construção da Capela do Divino Espirito Santo tem ganhado destaque pela participação dos moradores e pelo andamento da obra. No último sábado, 03/12, quem esteve visitando a comunidade e pôde ver de perto a evolução dos trabalhos, foi o Pároco de Alcântaras. Padre Bosco que em sua visita saudou os operários um a um, aproveitou o momento ainda para parabenizar os moradores pelos esforços. 

De acordo com a Coordenadora da Capela do Divino Espirito Santo a previsão é que até o final do primeiro trimestre de 2017 o templo já esteja parcialmente levantado e que não é descartado a possibilidade de que os primeiros festejos ocorram já no ano quem vêm. "Ainda é cedo para definirmos ao certo prazos para a conclusão dos serviços, porém esperamos que a igreja esteja com paredes levantadas até meados de fevereiro. Sobre o período dos Festejos ainda iremos sentar com o Padre Bosco para estudar a viabilidade de já ocorrer novenário em 2017" enfatizou Neyce Mara.

Em construção em andamento há quase um mês, a capela do Divino Espirito teve os trabalhos iniciados graças à doações e serviços voluntários e tem serviços fiscalizados pela Pathernon Engenharia.

Post. Francisco Freire (Portal Jovem)

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