Reunião no TCM: ontem, Assembléia, Aprece e a Corte de Contas discutiram o assunto (Foto: JOSÉ LEOMAR)
O nome dos municípios com atraso só entrará no sistema informatizado em sete dias depois do prazo.
O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) resolveu ampliar, por sete dias, o prazo para a divulgação no Sistema de Informações Municipais (SIM) da relação de prefeituras inadimplentes com a prestação de contas. Também será sugerida ao Governo do Estado uma alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2009, para permitir o repasse de recursos estaduais para os municípios em estado de emergência.
Este foi o resultado da reunião realizada ontem, no TCM, entre o presidente em exercício da Corte, conselheiro Manoel Veras, a presidente da Associação dos Prefeitos do Ceará (Aprece), Eliene Brasileiro, e os deputados estaduais Edísio Pacheco (PV), Nelson Martins (PT) e Sérgio Aguiar (PSB), representando a comissão especial da Assembléia Legislativa.
A reunião foi para tratar da proibição de repasse de recursos estaduais aos municípios que estão inadimplentes com as prestações de contas junto ao Tribunal de Contas.
Depois da reunião a portas fechadas, o conselheiro Manoel Veras confirmou que até o dia 7 deste mês 43 municípios estavam inadimplentes, conforme noticiou o Diário do Nordeste, em reportagem que gerou debates na Assembléia Legislativa e reclamações por parte de alguns prefeitos.
A presidente da Aprece chegou a declarar que apenas nove municípios permaneciam inadimplentes. Ela se referia, na verdade, ao débito de 2009, enquanto a Corte considera inadimplentes os municípios com atraso não somente em 2009, mas em anos anteriores.
Novo prazo.
A partir de agora a relação de inadimplentes será divulgada somente a partir do dia sete de cada mês porque pode acontecer de a prefeitura encaminhar o balanço pelos Correios no último dia do prazo. Ficou da reunião também a sugestão ao Governo de que a Controladoria do Estado faça o acompanhamento da adimplência diariamente, com a Corte, para evitar de a prefeitura requerer certidão no TCM.
Alteração.
O líder do governo na Assembléia, Nelson Martins, informou que a comissão das enchentes vai aguardar o retorno do governador de viagem e sugerir alterações na LDO para permitir a liberação de verbas para os municípios em situação de emergência, pois só é permitida apenas para os casos de calamidade pública.
Até ontem, Alcântaras, Apuiarés, Arneiroz, Barroquinha, Brejo Santo, Ererê, Groaíras, Ibaretama, Icó, Pindoretama, São Luiz do Curu, Senador Sá, Pacatuba, Palmácia, Quiterianópolis, São Gonçalo do Amarante, Tururu e Uruburetama estavam inadimplentes, com contas de 2008 e 2009. (Diário do Nordeste)
Fonte: D.N 20/05/2009, reportagem e foto.
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