Construções em cima de passeios públicos (calçadas), rampas para veículos que avançam para a rua, e árvores plantadas também avançando para o meio das ruas; além de outros detalhes que atrapalham ou vem em confronto da coletividade da vida urbana.
Provavelmente pensando nestas questões e em outras, muitos alcantarenses vêem o plano diretor municipal como uma preocupação. Deste que começaram a votar na enquete PREOCUPAÇÃO DO ELEITOR promovido pelo Portal G1 da Rede Globo, essa preocupação tornou-se evidente e foi uma das opções mais votadas.
Plano Diretor Municipal é obrigatório para municípios/cidades com até 20.000 habitantes. Menos disso, os municípios podem adotar o Código de Postura Municipal.
Saiba Mais:
A Lei Federal 10.257/2001 mais conhecida como Estatuto das Cidades é a regulamentação dos artigos 182 e 183 da constituição federal e estabelece parâmetros e diretrizes da política e gestão urbana no Brasil.
O que é o Plano Diretor?
O Plano Diretor está definido no Estatuto das Cidades como instrumento básico para orientar a política de desenvolvimento e de ordenamento da expansão urbana do município.
É uma lei municipal elaborada pela prefeitura com a participação da Câmara Municipal e da sociedade civil que visa estabelecer e organizar o crescimento, o funcionamento, o planejamento territorial da cidade e orientar as prioridades de investimentos.
Objetivos do Plano Diretor:
O Plano Diretor tem como objetivo orientar as ações do poder público visando compatibilizar os interesses coletivos e garantir de forma mais justa os benefícios da urbanização, garantir os princípios da reforma urbana, direito à cidade e à cidadania, gestão democrática da cidade.
Funções do Plano Diretor:
1. Garantir o atendimento das necessidades da cidade
2. Garantir uma melhor qualidade de vida na cidade
3. Preservar e restaurar os sistemas ambientais
4. Promover a regularização fundiária
5. Consolidar os princípios da reforma urbana
O Plano Diretor é obrigatório para municípios:
1. Com mais de 20 mil habitantes
2. Integrantes de regiões metropolitanas
3. Áreas de interesse turístico
4. Situados em áreas de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental na região ou no país.
Articulação do Plano Diretor:
O Plano Diretor deve articular com outros instrumentos de planejamento como a Agenda 21, Conferência das Cidades, Planos de bacias hidrográficas, planos de preservação do patrimônio cultural e outros planos de desenvolvimento sustentáveis.
Quem participa do Plano Diretor?
Todos os cidadãos. O processo de elaboração do plano diretor deve ser conduzido pelo poder executivo, articulado com o poder legislativo e sociedade civil. A participação da população deve ser estimulada para que o Plano Diretor corresponda a realidade e expectativas quanto ao futuro. (Do Site da Prefeitura de São Gonçalo -RJ).
Dos Planos de Governo para Alcântaras.
Dos Planos de Governo para Alcântaras.
Dos Candidatos das Eleições Municipais de Alcântaras 2012 (TRE/DivulgaCand), apenas o Candidato João Lira Ximenes - 55 do PSD, colocou no seu Plano de Governo tanto a Implantação do Plano Diretor de Alcântaras, como a Criação do Código de postura do município. No Plano de Governo do atual Prefeito e candidato a reeleição Francisco Eliésio Fonteles - 40 do PSB, não menciona, ou não há nenhum dos dois.
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