A Assembleia Legislativa aprovou, nesta quinta-feira (10/03), o projeto de lei 03/16, que acompanha a mensagem 7.949/16, que dispõe sobre a proibição, às empresas de serviço de telefonia móvel, de concessão de sinais de radiocomunicação em áreas destinadas às unidades prisionais do Estado. A proposta foi encaminhada ao Poder Legislativo pelo governador Camilo Santana (PT).
Na mesma sessão, os deputados estaduais aprovaram dois projetos de lei do Executivo e 13 projetos de iniciativa dos parlamentares.
Também foram aprovados o projeto de lei 18/16, oriundo da mensagem 7.958, que cria o Conselho Estadual de Distribuição de Cadáveres para fins de Ensino (CEDICE), e o projeto 20/16, oriundo da mensagem 7964, que institui o quadro de pessoal da Polícia Civil e o subgrupo de investigação policial e preparação processual do grupo ocupacional atividades de Polícia Judicial.
Mais informações sobre os projetos aprovados no link clicando AQUI.
Assessoria de Imprensa – AL/CE (Foto: Edson Junior Pio)
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