A aprovação desse projeto ainda deverá gerar muita discussão, pois apesar de alguns considerarem o projeto inconstitucional, a maioria preferiu aprová-lo. Confira trechos da reportagem de hoje, 03 de Dezembro no Diário do Nordeste."Os deputados que votaram contra o projeto insistem na tese de que a Lei Complementar da AL é inconstitucional"
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A Assembleia Legislativa aprovou, ontem, o Projeto de Lei Complementar, de autoria do presidente da Casa, deputado Domingos Filho (PMDB) e outros 41 deputados, que trata da criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios no Estado. O projeto recebeu apenas dois votos contrários: dos deputados Heitor Férrer (PDT) e Augustinho Moreira (PV). O projeto começou a tramitar no dia 25 de novembro.
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Bruno considerou que os critérios estabelecidos no projeto apresentado por Domingos Filho, para a criação de novos municípios, são bem elaborados dificultando a emancipação aleatória de distritos, posto que estabelece a obrigatoriedade de o distrito ter uma população superior a oito mil habitantes. "Quero parabenizar a elaboração do projeto. Muito bem feito, amarrado juridicamente. Será um salto de melhoria para aquelas pessoas que vivem em distritos", destacou.
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O deputado Osmar Baquit (PSDB) contabilizou que pelo menos 20 distritos no Ceará estão prontos para serem emancipados, o que acredita trará prosperidade para essas localidades. "Emancipar distritos não é dividir pobrezas, é corrigir injustiças", declarou.
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Para o líder dos tucanos na Casa, deputado João Jaime (PSDB), ontem foi um dia histórico para a Assembleia, pois significa a quebra de um regime de 20 anos sem ocorrer nenhuma emancipação no Estado. "Hoje se vê o sonho cearense ser realizado. Estamos na primeira fase, porque ainda falta o governador sancionar, mas Cid Gomes irá sancionar. Ele que foi prefeito sabe do desenvolvimento de um distrito quando se emancipa", ressaltou.
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Fonte: Diário do Nordeste
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