A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 6411/05, do Senado, que estende ao gestor federal do Sistema Único de Saúde (SUS) a obrigação de apresentar, a cada trimestre, um relatório sobre sua atuação. A proposta também reforça essa obrigação para os gestores estaduais e municipais.
O texto agora segue para sanção presidencial, a não ser que seja apresentado recurso para sua análise no plenário.
De iniciativa do ex-senador Tião Viana (PT-AC), o projeto estabelece que o relatório traga informações sobre montante e fonte de recursos aplicados, auditorias concluídas ou iniciadas, oferta e produção de serviços na rede assistencial.
O documento deverá ser apresentado ao respectivo Legislativo - Congresso Nacional, assembleias estaduais ou câmaras municipais e também ao conselho de saúde correspondente.
O relator na CCJ, deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), apresentou parecer favorável à proposta, sem análise de mérito.
Controle social
A obrigação legal de apresentar o relatório trimestral já existe para os gestores estaduais e municipais. No entanto, segundo o deputado José Linhares (PP-CE), que relatou a matéria na Comissão de Seguridade Social e Família, a prestação de contas é pouco praticada, em função do dispositivo legal não ser muito conhecido.
Linhares destaca que a prestação de contas é instrumento de extrema relevância para facilitar a fiscalização do Legislativo sobre a implementação das políticas públicas de saúde.
Tais informações, com apoio das casas legislativas, são mais facilmente difundidas entre cidadãos e instituições, como conselhos de saúde e organizações não governamentais, promovendo o fortalecimento do controle social, explica o parlamentar.
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Seguridade aprova isenção de IR para aposentadoria de deficiente
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou nesta quarta-feira (11) o Projeto de Lei 6990/10, do deputado Eleuses Paiva (DEM-SP), que isenta do Imposto de Renda os proventos de aposentadoria de pessoas com deficiência física, auditiva, visual e mental. Atualmente, a legislação já isenta do Imposto de Renda as aposentadorias de portadores de doenças graves, como câncer e mal de Parkinson.
O projeto foi aprovado na forma de substitutivo apresentado pela relatora, deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA). O substitutivo incorpora ao projeto o mesmo conceito de pessoa com deficiência previsto na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
Segundo o Deputado José Linhares, membro da Comissão, o texto aprovado diz que: a pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas. Serão beneficiados pela isenção de IR os proventos de aposentados que se enquadrarem nessa definição.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Audiência discute o Plano Nacional de Educação
A comissão especial sobre o Plano Nacional de Educação (PNE - PL 8035/10) realiza audiência pública nesta tarde para discutir a qualidade da educação. O debate foi proposto pelo relator da comissão, deputado Angelo Vanhoni (PT-PR). O Deputado José Linhares participará da audiência como membro da Comissão e informa que foram convidados para a audiência:
- a presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), Cleusa Rodrigues Repulho;
- o secretário estadual de Educação de Goiás, Thiago Peixoto;
- o professor Roberto Franklin Leão, representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE);
- o coordenador-geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Daniel Cara;
- o conselheiro do Movimento Todos pela Educação Mozart Neves Ramos.
A comissão
Instalada em 13 de abril, a comissão analisa a proposta de política educacional do governo para o decênio 2011-2020. O projeto estabelece que 7% do Produto Interno Bruto (PIB) será investido em educação ao longo desse período. Esse mesmo percentual já estava previsto no PNE anterior (2001-2010), mas entidades que atuam na área afirmam que a meta não foi cumprida. Pelos cálculos do Ministério da Educação, a implantação do novo plano custará R$ 80 bilhões. A edição de um novo Plano Nacional de Educação a cada década está prevista na Constituição.
Conselho de Altos Estudos discute fontes renováveis de energia
O Conselho de Altos Estudos e Avaliação Tecnológica esteve reunido hoje às 14 horas para discutir a evolução do cenário das energias renováveis e a necessidade de ampliação da geração complementar ao parque hídrico brasileiro, especialmente a partir de fontes alternativas de energia.
Foram convidados o coordenador do grupo de estudos do setor elétrico da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Nivalde de Castro; e o pesquisador sênior da UFRJ e especialista em Fontes Renováveis de Energia Elétrica, Biocombustíveis e Economia da Regulação, Guilherme Azevedo Dantas.
O Deputado José Linhares participou da reunião e de acordo com o parlamentar, o sistema hidrelétrico da Região Norte precisa ser complementado por fontes alternativas e não poluidoras, e não por termoelétricas.
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