A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, nesta quinta-feira (17/12), 14 mensagens do Poder Executivo. O projeto de lei n° 109/15, oriundo da mensagem n° 7.936/15 , institui o Bilhete Único Metropolitano no sistema de transporte público coletivo intermunicipal de passageiros na Região Metropolitana de Fortaleza. O texto foi aprovado com cinco emendas aditivas, uma modificativa e uma subemenda modificativa.
Também foi aprovado o projeto de lei complementar nº 20/15, oriundo da mensagem nº 7.938/15 , que cria o Fundo Estadual de Desenvolvimento do Turismo do Ceará. A matéria foi aprovada com 10 emendas aditivas e três modificativas.
O Plenário aprovou o projeto de lei n° 105/15, oriundo da mensagem n° 7.931/15 , que institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Departamento Estadual de Trânsito (Detran/CE). O texto foi aprovado com duas emendas modificativa e aditiva, uma aditiva e uma subemenda modificativa.
Outro projeto de lei aprovado foi o nº 111/15, oriundo da mensagem n° 7.933/15. Ele autoriza o Detran a doar capacete aos beneficiários da Lei nº 14.288-A, de 06 de janeiro de 2009, aprovados na categoria A (motos).
Foi aprovado ainda o projeto de lei n° 106/15, oriundo da mensagem n° 7.926/15, que altera o art. 7° da Lei n° 15.170/2012. A mudança prevê dotação orçamentária pela Secretaria do Desenvolvimento Agrário e pela Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará (Ematerce) para o Programa Agente Rural.
Outros nove projetos de lei do Executivo aprovados autorizam transferência de recursos para entidades e programas. O de n° 107/15, oriundo da mensagem n° 7.934/15, autoriza a transferência de recursos para programas em parceria com pessoas jurídicas do setor privado ou pessoas físicas; nº 112/15, oriundo da mensagem n° 7.940/15 , para a Sociedade de Assistência a Maternidade e a Infância de Cedro; o nº 113/15, oriundo da mensagem 7.930/15, para a Sociedade para o Bem Estar Família (Sobef); o nº 114/15, oriundo da mensagem nº 7.941/15 , para o Grupo de Educação e Estudos Oncológicos (Geeon); o nº 115/15, oriundo da mensagem nº 7.942/15 , para o Grupo Regional Integrado de Oncologia (Crio); o nº 116/15, oriundo da mensagem nº 7.943/15, para o Instituto do Câncer do Ceará (ICC); o nº 117/15, oriundo da mensagem nº 7.944/15 , para a Associação Shalom de Promoção Humana.
Também recebeu aprovação o projeto de lei nº 118/15, oriundo a nº 7.945/15, que beneficia a Sociedade de Assistência e Proteção a Infância de Fortaleza (Sopai) e o projeto de lei nº 119/15, oriundo da mensagem nº 7.946/15, que transfere recursos para o Instituto Praxis de Educação, Cultura e Ação Social.
Assessoria de Imprensa - AL/CE
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