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| Foto; arquivo VN |
No total a Prefeitura Municipal de Alcântaras poderá gastar cerca de 30,8 milhões de reais, valor que poderá ser acrescentado ao longo de 2016
Na sessão desta sexta-feira 18, os vereadores de Alcântaras, aprovaram o projeto de Lei Orçamentária Anual - LOA exercício financeiro para 2016 e autorizaram a Prefeitura Municipal de Alcântaras o orçamento de R$ 28.000.000,00 milhões e mais um complemento de 10%.
Caso esse valor não seja o suficiente, ao longo do ano, o executivo poderá requerer e o legislativo liberar mais complementos.
O que é a Lei Orçamentária Anual – LOA?
É a peça legal que prevê todas as receitas e fixa todas as despesas do governo municipal. A LOA compreenderá o orçamento fiscal, de investimento e da seguridade social. Ela faz referência aos Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público (art. 165, § 5º, da CF). O prazo de vigência da LOA é anual. De acordo com a LRF, a LOA deverá ser elaborada de forma compatível com o PPA e com a LDO, contendo, como anexo, o demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos. Além disso, deverá estar acompanhada de demonstrativo dos efeitos de renúncia fiscal bem como de medidas de compensação à essa renúncia e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado. Também deverá estar contida na LOA a chamada reserva de contingência. (art. 5º, I, II e III)
O que é reserva de contingência? Como poderá ser utilizada durante a execução orçamentária?
Reserva de contingência é uma espécie de poupança destinada a cobrir despesas que poderão ou não suceder, em virtude de condições imprevistas ou inesperadas. Sua utilização durante a execução orçamentária deverá seguir as regras estabelecidas na LDO. (art. 5º, III).
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