segunda-feira, 8 de julho de 2013

TRANSPARÊNCIA: ALCÂNTARAS PODERÁ PERDER RECURSOS CASO NÃO REGULARIZE A SITUAÇÃO

O município está entre os 53 em que as informações não estão de acordo com a Lei da Transparência Pública, a "Lei Complementar 131". 

O município até possui o seu próprio Portal da Transparência, além do Portal do Tribunal de Contas do Municípios- TCM do Ceará, mas no entanto, segundo o próprio tribunal e em levantamento realizado no último mês de Junho, as informações não estão de acordo como manda a lei, ou seja, está em situação irregular em relação à qualidade mínima exigida nos portais da transparência ou ao tempo de divulgação dos dados. De acordo com o TCM, em matéria do Diário do Nordeste de hoje 08/07, essas informações seriam repassadas à Controladoria Geral do Estado - CGE para que fossem adotadas as providências legais.

O descumprimento à legislação pode interromper o repasse de recursos voluntários do Estado aos municípios que estão em situação irregular, no caso, entre eles Alcântaras.

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