Comarcas desativadas deverão ser 'anexadas' a outras de cidades maiores.
Desativação de 34 comarcas do Ceará que deverão ser "anexadas" a outras de cidades maiores, concentrando a prestação jurisdicional nas comarcas sede e desativando os fóruns das comarcas vinculadas. São as principais mudanças do Plano de Reestruturação do Poder Judiciário do Ceará votado nesta segunda-feira (3), pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).
Com votação unânime, o plano deverá ser encaminhado para apreciação do Poder Legislativo e, se aprovado, para a sanção do Governador do Ceará, Camilo Santana.
Com essa medida as comarcas de Abaiara, Alcântaras, Altaneira, Apuiarés, Arneiroz, Banabuiú, Catunda, Choró Limão, Deputado Irapuan Pinheiro, Ererê, General Sampaio, Grangeiro, Guaramiranga, Ibaretama, Itaiçaba, Jaguaribara, Martinópole, Milhã, Miraíma, Moraújo, Pacujá, Palhano, Paramoti, Penaforte, Pires Ferreira, Potengi, Potiretama, Salitre, São João do Jaguaribe, Senador Sá, Tarrafas, Tejuçuoca, Tururu e Umari passariam a figurar como termos judiciários. Por outro lado, seria implantada a Comarca de Ocara.
Para o desembargador Gladyson Pontes, o objetivo final de garantir o pleno acesso do cidadão à Justiça será intensificado. “Fiz a minha parte, na condição de gestor público. Vamos otimizar a prestação jurisdicional. Não fizemos nada sem pensar no jurisdicionado, razão maior da nossa atuação”, destacou. Segundo o TJ, as limitações orçamentárias do estado determinou congelamento dos gastos públicos e, consequentemente, “a necessidade de racionalização da estrutura judiciária para fazer frente à nova realidade”.
Críticas à proposta
O advogado Marcelo Mota, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – seccional Ceará (OAB-CE), se disse contrário à transformação das comarcas vinculadas (que funcionam sem estrutura funcional própria, atrelada a uma comarca de maior porte) em termos judiciários. O mesmo posicionamento da presidente da Associação dos Defensores Públicos do Ceará, Ana Carolina Gondim.
“Peço uma reflexão. Que não seja esse Tribunal, composto por homens e mulheres, do mais elevado grau de intelectualidade, de compromisso com a Justiça, de dignidade, a fazer com que aquele sertanejo, aquele jurisdicionado, que se encontra nos locais mais distantes do Estado, seja desestimulado a buscar a tutela dos seus direitos, seja tolhido do acesso do Poder Judiciário. Sejam, por gentileza, sensíveis”, alerta Marcelo Mota.
Em nota, a Associação do Advogados Criminalistas critica as medidas apresentadas pelo TJ. "A decisão anunciada pela Presidência do Tribunal de Justiça trará grande impacto para o jurisdicionado, pelo que é indispensável que o tema seja debatido e analisado pela sociedade. É assim que as instituições devem se comportar nos regimes democráticos e republicanos. Fechar comarcas, o que é uma decisão radical, sob o argumento de que não há recursos, sem antes discutir com a sociedade as prioridades do orçamento, é medida ilegítima e pouco republicana."
"Vamos à Assembleia reafirmar o nosso compromisso com os destinos do nosso Tribunal, defendendo a manutenção das comarcas e o fim dos privilégios", conclui a nota, assinada por seu presidente, o advogado Cândido Albuquerque.
Rezoneamento
Também foi aprovado o rezoneamento do território do Estado para fins de organização judiciária, ampliando as atuais 9 para 14 zonas judiciárias. Com a medida, passam a ser sedes de zonas judiciárias as comarcas de Itapipoca, Baturité, Camocim, Aracati, Canindé e Tauá. Já as 5ª e 6ª zonas judiciárias, que abrangem comarcas da Região Metropolitana de Fortaleza, serão unificadas dando origem à 5ª ZJ, com sede em Caucaia, abrangendo os municípios da Grande Fortaleza.
Treze das 39 Varas Cíveis da Comarca de Fortaleza serão transformadas em Varas de Demandas em Massa. Com a medida, serão criadas quatro Varas Cíveis para causas de DPVAT; cinco Varas Cíveis para causas Revisionais de Contrato Bancário e Busca e Apreensão; e quatro Varas Cíveis para Execuções de Título Extrajudiciais.
Vinte e cinco comarcas serão transferidas, em razão de registraram média de distribuição de casos novos, no último triênio, inferior a 50% da média de casos novos por juiz do TJ. Com isso, serão transferidas as comarcas de Acarape, Antonina do Norte, Ararendá, Aratuba, Baixio, Barroquinha, Cariús, Carnaubal, Croatá, Cruz, Fortim, Frecheirinha, Graça, Groaíras, Ibicuitinga, Ipaporanga, Jati, Meruoca, Mulungu, Palmácia, Piquet Carneiro, Poranga, Porteiras, São Luís do Curu e Uruoca. Além disso, a 2ª Vara da Comarca de Várzea Alegre criada em 2009, mas ainda não instalada, também será transferida.
Juizados especiais
Odesembargador Mário Parente Teófilo Neto sugeriu a manutenção dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (JECCs) de Icó, Baturité, Aquiraz e Senador Pompeu. A desembargadora Francisca Adelineide Viana defendeu a transformação da Vara Única de Trânsito de Fortaleza em 4ª Vara de Tráfico de Drogas da Capital. As sugestões dos dois desembargadores foram anexadas ao projeto e aprovadas.
Por G1 CE
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