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| Entre os PL aprovados, está a obrigatoriedade do transporte gratuito aos alunos de educação superior |
Na manhã desta última segunda-feira (31/01), os nove vereadores de Alcântaras se reuniram no Plenário da Câmara para a realização de mais uma sessão extraordinária. A produtiva sessão, contou com a aprovação de 4 projetos de lei por unanimidade dos vereadores presentes.
Dentre eles, estão: o Projeto de Lei 803, que determina e regulamenta a obrigatoriedade do transporte escolar público e gratuito aos estudantes de educação superior do município de Alcântaras; o Projeto de Lei 804 que cria os cargos em comissão de Diretor e Coordenador Pedagógico, define quantidade de vagas e vencimentos pelo exercício das funções; Projeto de Lei 805 que altera a Lei 661 de 09 de janeiro de 2017 e cria cargos em comissão; e o Projeto de Lei 806 que autoriza o Prefeito Municipal de Alcântaras a majorar anualmente os vencimentos dos servidores públicos municipais, aplicando o índice de reajuste do salário mínimo e dá outras providências.
Os Projetos de Lei seguem agora para o Poder Executivo para poderem ser sancionados.
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