ELEIÇÕES 2024: A PARTIR DE HOJE, 01 DE OUTUBRO, ELEITORES NÃO PODEM SER PRESOS, ENTENDA

 Os eleitores não poderão ser presos ou detidos a partir desta terça-feira (1º), cinco dias antes do primeiro turno das eleições municipais de 2024, que será realizado no próximo domingo (6). A medida valerá até terça-feira (8), 48 horas após o encerramento da eleição.

De acordo com o Código Eleitoral (Lei 4.737/1965), no Artigo 236, as exceções são para prisão em flagrante delito; em virtude de sentença condenatória por crime inafiançável; ou por desrespeito a salvo-conduto.

No caso de detenção nesse período, a pessoa será imediatamente conduzido à presença do juiz competente, que verificará a legalidade da prisão. Caso o crime não se encaixe em uma das três situações citadas, a prisão será relaxada.

O mesmo artigo também prevê que os mesários e candidatos não podem ser detidos ou presos, salvo em razão de flagrante, pelo período de 15 dias antes da eleição, em vigor desde 21 de setembro.

Exceções

O Código de Processo Penal define, no Artigo 302, o flagrante como quem for surpreendido cometendo o crime, acabou de cometer, perseguido logo após o delito, ou encontrado ainda com as provas do crime, por exemplo: com armas, que indiquem possibilidade de ter sido o autor.

Já a sentença criminal condenatória é o ato do juiz que encerra o processo criminal em 1ª instância e impõe penalidade ao acusado. No entanto, a sentença pode ser objeto de recurso. A lei considera como crimes inafiançáveis, entre outros, a prática do racismo e de injúria racial; a tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os crimes hediondos.

Por fim, o salvo-conduto serve para garantir a liberdade de voto. Eleitores que sofrerem violência moral ou física com objetivo de violar seu direito a votar podem obter a garantia, que pode ser expedida por juiz eleitoral ou presidente da mesa de votação. Quem desobedecer a ordem de salvo-conduto pode ser preso por até cinco dias, mesmo não sendo preso em flagrante.

Segundo turno

Nos municípios onde houver segundo turno, a ser realizado no dia 27 de outubro (último domingo do mês), a partir do dia 22 até 29 de outubro, nenhuma pessoa não poderá ser presa ou detida, com exceção dos casos de prisão em flagrante delito, no cumprimento de sentença criminal condenatória por crime inafiançável; ou por desrespeito ao salvo-conduto.

A Constituição Federal e a Resolução TSE nº 23.734/2024 determina que, somente em cidades com mais de 200 mil eleitores aptos a votar, os candidatos poderão disputar o segundo turno, caso nenhum deles tenha sido eleito por maioria absoluta (metade mais um dos votos válidos) na primeira fase da eleição.

Com essa condição da Lei eleitoral, dos 5.569 municípios que participarão das eleições 2024, 103 localidades têm a possibilidade de ter uma segunda etapa do pleito para a prefeitura municipal.

Eleições 2024

O Brasil tem 155,9 milhões de pessoas aptas a votar no pleito deste ano. Nas eleições municipais, os eleitores que estão no exterior não estão obrigados a votar. No pleito deste ano, estão em disputa os cargos de prefeito e vice-prefeito nos 5.569 municípios. O TSE contabiliza, ainda, 58.444 vagas para vereadores.

Via Sobral de Prima

LEÔNIDAS CRISTINO É EFETIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS APÓS EDUARDO BISMARCK SER CASSADO

O deputado federal Leônidas Cristino (PDT) terá o mandato efetivado na Câmara dos Deputados. O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) realizou na tarde desta sexta-feira, 20, a recontagem dos votos após cassação de Eduardo Bismarck (PDT) e do suplente de deputado federal Delegado Cavalcante (PL). A mudança, no entanto, não acontece de forma imediata. A Câmara dos Deputados precisa ser notificada para dar cumprimento à decisão judicial.

O advogado de Bismarck, André Xerez, afirmou que o cliente perde oficialmente o cargo assim que a Câmara proclamar a perda do mandato e empossar Leônidas. Questionado sobre se existem meios de reverter a determinação, Xerez respondeu que a ministra Cármen Lúcia, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), tem consigo embargos de declaração com pedido de suspensão dos efeitos da decisão. 

Próximos passos 

O corregedor do TRE, Alisson Simeão, afirma estão sendo cumpridas as decisões do STF, e que as ordens são de execução imediata. No entanto, como Bismarck está em exercício do cargo, é preciso que haja uma decisão da Câmara dos Deputados.

“A Justiça Eleitoral vai comunicar à Câmara dos Deputados o reprocessamento das eleições, vai comunicar a cassação do diploma do Eduardo Bismarck, e que de acordo com a retotalização feita hoje, quem deve assumir o mandado é o Leônidas Cristino. Porém, para realmente retirar o mandado e dar posse ao novo deputado, é uma atribuição constitucional da Câmara dos Deputados”, afirma. 

Além disso, como os deputados ainda estão recorrendo a decisão do STF, o corregedor ressalta que os processos não foram encerrados, e que é possível, teoricamente, que haja uma nova decisão que venha a reverter o resultado. 

Fonte: O Povo

SOBRAL: PREFEITURA INAUGURA LARGO DO ESTUDANTE E AMPLIA OPÇÕES DE LAZER NO BAIRRO PEDRINHAS

O Prefeito de Sobral, Ivo Gomes, inaugurou, nesta sexta-feira (20/9), o Largo do Estudante José de Alencar Andrade (Zeca Gomes), localizado na Rua José de Alencar, no bairro Pedrinhas.

O novo espaço recebeu um investimento de cerca de R$ 900 mil, provenientes do tesouro municipal. O projeto teve como objetivo melhorar as condições de trânsito no local, trazendo avanços significativos para a mobilidade urbana. Além disso, fomenta o desenvolvimento econômico, potencializando um novo polo gastronômico no município.

Em sua fala, o prefeito Ivo Gomes pediu que moradores e comerciantes cuidassem do novo espaço, que foi muito sonhado e idealizado. “Dia de entregar obras é muito importante pra mim sempre, pois é a materialização de um sonho. Para construir, é preciso sonhar primeiro. Meu sonho era dar mais espaço para as crianças, moradores e idosos, toda a população que circula por aqui. Mas o que eu sonhava e eu sei que vai acontecer, é a fomentação dos negócios, tanto dos que já existem, quanto os que estão sendo e serão abertos aqui”, reforçou. De acordo com o prefeito, ainda haverá a internalização da fiação de todo o trecho.

O secretário da Infraestrutura, David Bastos, ressaltou o novo Largo como potencial polo gastronômico, explicando ainda que a obra valorizou todos os imóveis do entorno. “Tenho certeza de que, em cerca de cinco anos, muitos restaurantes estarão funcionando aqui. Quem tem imóvel nesta área, já pode esperar uma valorização de 20 a 30%. Isso mostra como o poder do serviço público transformando a cidade”, pontuou.

A obra incluiu a revitalização e ampliação dos passeios, com a instalação de piso em blocos de concreto, garantindo mais segurança e acessibilidade para pedestres. Foram instalados, ainda, bancos de madeira e concreto, iluminação de LED, sistema de esgoto, bicicletário e realizado o paisagismo, transformando a área em um ambiente mais agradável e funcional para a comunidade.

Fonte: Sobral em Revista

IFCE ABRE 260 VAGAS PARA CURSOS TÉCNICOS GRATUITOS EM SOBRAL

Inscrições devem ser feitas até 25 de agosto, pela internet. Seleção será por análise de histórico escolar do ensino médio.

Foi lançado o edital do processo seletivo para os cursos técnicos do campus de Sobral do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará (IFCE), referente ao semestre 2024.2, com início previsto para outubro de 2024. As inscrições serão realizadas entre os dias 12 e 25 de agosto de 2024.

Estão disponíveis 260 vagas distribuídas entre sete cursos técnicos: Agroindústria, Agropecuária, Eletrotécnica, Mecânica, Meio Ambiente, Panificação e Segurança do Trabalho. As inscrições devem ser feitas exclusivamente pela internet, sem cobrança de taxa, através do portal da Funetec. Para confirmar a inscrição, o candidato deve acessar o portal da fundação, preencher o formulário (https://ifce.funetec.org/e/ifce-cursos-tecnicos-muticampi-edital-04-2024/) e enviar a documentação exigida até o dia 25 de agosto. O edital e os anexos estão disponíveis para consulta em https://ifce.funetec.org.br/.

Do total de vagas, 50% são destinadas a cotistas, com o critério inicial de ter cursado todo o ensino fundamental em escola pública. Há também reserva de vagas conforme a renda familiar e autodeclaração como preto, pardo, indígena ou pessoa com deficiência.

Dos sete cursos ofertados, cinco são noturnos, com aulas após as 18h, de segunda a sexta-feira. Apenas os cursos de Agropecuária e Segurança do Trabalho são oferecidos no período vespertino (turno da tarde).

SERVIÇO

Inscrições para o processo seletivo dos cursos técnicos (semestre 2024.2). 

Período: 12 a 25 de agosto. 

Onde: Funetec (https://ifce.funetec.org/e/ifce-cursos-tecnicos-muticampi-edital-04-2024/)

Coordenadoria de Comunicação Social do IFCE de Sobral

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ (ALECE) APROVOU PROJETO DE LEI QUE AMPLIA A LICENÇA-PATERNIDADE PARA OS SERVIDORES ESTADUAIS

A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou projeto de lei que amplia a licença-paternidade para os servidores estaduais de cinco para 20 dias. A proposta partiu do governador Elmano de Freitas (PT) e foi enviada à Alece na segunda-feira (5), tramitando com urgência na Casa.

Na mensagem ao Parlamento estadual, Elmano defende que o benefício é um “direito social de extrema relevância para a formação e constituição do vínculo paterno, sendo seu tempo essencial para essa aproximação e o desenvolvimento infantil”. O texto do projeto de lei n.º 86/2024 diz ainda que o objetivo da medida é garantir que os pais tenham mais tempo para se dedicar aos filhos logo após seu nascimento.

Site Política em Evidência

CALENDÁRIO ELEITORAL: CONFIRA AS PRINCIPAIS DATAS E OS PRAZOS DAS ELEIÇÕES

 
Propaganda eleitoral   

• O dia 16 de agosto marca o início da propaganda eleitoral geral, após o prazo de registro de candidaturas. Até lá, qualquer publicidade ou manifestação com pedido explícito de voto pode ser considerada irregular e é passível de multa. 
• 16 de agosto é também o último dia para os tribunais regionais eleitorais (TREs) listarem as emissoras que transmitirão a propaganda eleitoral gratuita de candidatas e candidatos de município onde não haja emissora de rádio e TV, se for requerido.  

Candidaturas femininas e de pessoas negras  

• Até 20 de agosto, o TSE deve divulgar os percentuais de candidaturas femininas e de pessoas negras por partido para a destinação dos recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), calculados sobre o total de candidaturas que constam de pedidos coletivos e individuais no território nacional, para a destinação de tais recursos públicos. 

Horário eleitoral gratuito em TV e rádio 

• A exibição da propaganda no horário eleitoral gratuito em rádio e TV vai de 30 de agosto a 3 de outubro. A contagem é feita considerando-se os 35 dias anteriores à antevéspera do 1º turno.  

• Em municípios onde haverá 2º turno, a propaganda em rádio e televisão ocorrerá de 11 a 25 de outubro.  

Prestação parcial de contas  

Partidos, candidatas e candidatos deverão enviar à Justiça Eleitoral (JE), de 9 a 13 de setembro, a prestação parcial de contas, pelo Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE). 

A divulgação da prestação parcial de contas, com os nomes, o CPF ou o CNPJ dos doadores e dos respectivos valores doados, será feita no dia 15 de setembro. 

Cerimônia de Assinatura Digital e Lacração dos Sistemas  

Até 16 de setembro, os sistemas eleitorais e os programas de verificação desenvolvidos pelas entidades fiscalizadoras deverão estar lacrados, mediante apresentação, compilação, assinatura digital e guarda das mídias pelo TSE, em Cerimônia de Assinatura Digital e Lacração dos Sistemas. 

Prisão de eleitores  

• A partir de 21 de setembro (15 dias antes do 1º turno), candidatas e candidatos não poderão ser presos, salvo no caso de flagrante delito. 

• Já eleitoras e eleitores não poderão ser presos a partir de 1º de outubro (5 dias antes do 1º turno), a não ser em caso de flagrante delito, em cumprimento de sentença judicial por crime inafiançável ou em razão de desrespeito a salvo-conduto.  

Transporte de armas e munições  

• De 5 a 7 de outubro (um dia antes e até um dia depois do 1º turno), fica proibido a colecionadoras, colecionadores, atiradoras, atiradores, caçadoras e caçadores transportar armas e munições em todo o território nacional. 

• Em razão da possibilidade de 2º turno em diversos municípios, também não podem circular armas e munições no período de 26 a 28 de outubro em todo o território nacional.  

Realização das eleições  

• As Eleições Municipais 2024 ocorrerão em todo o país, excluindo-se o Distrito Federal e o arquipélago de Fernando de Noronha (PE).  

• O 1º turno do pleito está marcado para 6 de outubro; já o 2º turno será no dia 27 de outubro, caso necessário, em municípios com mais de 200 mil eleitoras e eleitores. 
• A votação será aberta a partir das 8h, considerando-se o horário de Brasília, com encerramento às 17h.  

• 19 de dezembro é o último dia para a diplomação de eleitas e eleitos. 

Fechamento do cadastro eleitoral  

Até 5 de novembro, fica suspenso o recebimento de solicitações de alistamento, a transferência e a revisão eleitoral em todas as unidades da Justiça Eleitoral e no Autoatendimento Eleitoral na internet.  

Prestação de contas  

• Candidatas, candidatos e partidos devem encaminhar à JE as prestações de contas de campanha referentes ao 1º turno até 5 de novembro. O envio é feito via SPCE. 

• Dia 5 de novembro é também o prazo para que candidatas, candidatos e partidos que disputaram o 2º turno informem à JE, via SPCE, as doações e os gastos que tenham realizado em favor de candidatas e candidatos eleitos no 1º turno. 

• Já as candidatas e os candidatos que disputaram o 2º turno das eleições e os partidos políticos devem enviar, até 16 de novembro, à Justiça Eleitoral, pelo SPCE, as prestações de contas referentes aos dois turnos, incluindo todos os órgãos partidários que efetuaram doações ou gastos com candidaturas do 2º turno, ainda que não concorrentes.  

Justificativa eleitoral  

• Eleitoras e eleitores que não votaram no 1º turno e não justificaram a falta no dia da eleição devem apresentar justificativa, até 5 de dezembro de 2024, em qualquer cartório eleitoral, pelo e-Título ou pelos portais do TSE e dos TREs na internet. 

• Já a ausência no 2º turno da eleição deve ser justificada até 7 de janeiro de 2025. 

Outras vedações  

Emissoras de rádio e TV ficam proibidas de transmitir programa apresentado ou comentado por pré-candidata ou pré-candidato a partir de 30 de junho.  

Já a partir de 6 de julho (3 meses antes do 1º turno), ficam vedadas algumas condutas por parte de agentes públicos, como nomeações, exonerações e contratações, assim como participação em inauguração de obras públicas.

CORREIOS: INSCRIÇÕES PARA CONCURSO INICIAM NESTA QUARTA-FEIRA (7/8)

Com salários de até R$ 6 mil, inscrições para concurso dos Correios começam nesta quarta (7/8). Veja mais detalhes:

As inscrições para o concurso dos Correios para as áreas de Saúde e Segurança do Trabalho serão abertas às 10h desta quarta-feira (7). São ofertadas 33 vagas de níveis médio e superior, além da formação de cadastro de reserva.

As oportunidades são para os cargos de técnico em segurança do trabalho, enfermeiro do trabalho, engenheiro de segurança do trabalho e médico do trabalho. A remuneração inicial varia de R$3.672,84 a R$6.872,48.

O período de inscrições termina às 22h de 8 de setembro, pelo site do Instituto Americano de Desenvolvimento (AQUI), banca organizadora do certame. A taxa de inscrição é de R$70.

Das vagas existentes e das que surgirem durante a validade do concurso, de acordo com o cargo e a localidade de escolha, 20% serão destinadas a candidatos negros e 10% a candidatos com deficiência.

O concurso será composto por duas fases, sendo a primeira uma prova objetiva de caráter eliminatório e classificatório, na data provável de 13 de outubro; e a segunda será de caráter pré-admissional, com comprovação de requisitos, análise de perfil profissional e realização de exames médicos admissionais.

Com Sobral em Revista,