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O Vereador e a sua função Legislativa.
O vereador é o membro do Poder Legislativo do município. Nessa condição, ele desempenha, como funções típicas, as tarefas de legislar e de exercer o controle externo do Poder Executivo, isto é, da Prefeitura. A função legislativa consiste em elaborar, apreciar, alterar ou revogar as leis de interesse para a vida do município. Essas leis podem ter origem na própria Câmara ou resultar de projetos de iniciativa do Prefeito, ou da própria sociedade, através da iniciativa popular. A função fiscalizadora está relacionada com o controle parlamentar, isto é, a atividade que o Poder Legislativo exerce para fiscalizar o Executivo e a burocracia. O controle parlamentar diz respeito ao acompanhamento, por parte do Legislativo, da implementação das decisões tomadas no âmbito do governo e da administração. Como funções atípicas, a Câmara tem também competência administrativa e judiciária. Na sua função administrativa, a Câmara gerencia seu próprio orçamento, seu patrimônio e seu pessoal. A Câmara também exerce uma função administrativa quando organiza seus serviços, como a composição da Mesa Diretora, a organização e o funcionamento das Comissões, etc. Quanto a função judiciária , cabe a ela processar e julgar o Prefeito por crime de responsabilidade, além de julgar os próprios Vereadores, inclusive o Presidente da Câmara, em caso de irregularidades, desvios éticos ou falta de decoro parlamentar. A função de controle da Câmara de Vereadores está prevista na Constituição Federal de 5 de outubro de 1988, no seu art. 31:
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
§1º – O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
E em Alcântaras, como tem se dado a atuação dos nossos parlamentares? Ao acompanhar permanentemente as Sessões do Legislativo Municipal percebemos que aqueles que se definem como base aliada do Prefeito se limitam a defender os atos do gestor municipal, e a apresentar projetos de indicação, que em alguns casos, que por sinal, são raros, estes são atendidos, mas tão somente para aqueles que comprovadamente são da base aliada. No quesito fiscalização da gestão municipal a base aliada se limita tão somente a elogiar a gestão municipal, chegando em alguns casos a provocar sérias discussões com aqueles que fazem oposição que diga-se de passagem, fazem oposição muito timidamente.
Como oposição, aqueles que assim se definem desempenham um papel ainda de pequeníssima produtividade para o município, pois no seu conjunto, seu trabalho se limita a fazer acusações entre seus pares, assim como ao prefeito municipal, condenando até mesmos atos que quando estes estavam fazendo parte da base de governo em gestões anteriores eram cúmplices daquilo que hoje definem como equívocos. Assim uma coisa parece muito claro; a disputa se resume somente a ocupação das regalias que o poder econômico e político proporciona.
Para citar apenas alguns casos, basta lembrarmos que temos algumas unidades habitacionais do (PMCMV) Programa Minha Casa Minha Vida, em execução na nossa cidade, que muitos daqueles que serão beneficiados com tal projeto vivem diariamente reclamando da morosidade no processo executivo e na qualidade da edificação. Vários postos de Saúde no município estão em reforma, o que se Vê nas placas de identificação das obras é que o prazo de execução já expirou e as obras ainda não foram concluídas, sem falar na qualidade do processo executivo.
Existe alguma comissão da Câmara acompanhado isso?
Alguém sabe como e com que é gasto as receitas da Câmara municipal e como é feita a prestação de contas desses recursos?
Alguma comissão ou vereador nem que seja isoladamente já procurou os estudantes para conferirem junto a estes como é tratada as nossas escolas, os nossos alunos, o transporte escolar?
Quanto aos gastos dos recursos do FUNDEB, como os vereadores tem fiscalizados?
Pelo que nós sabemos nada se tem adiantada nesses aspectos, para não citar muitos outros.
Mas um fato um tanto interessante tem sido a disputa pela cadeira de presidente do Legislativo Municipal....
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