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| PM alerta para observância a lei Carolina Dieckmann |
Usuários de redes sociais em Alcântaras devem ficar atentos ao compartilhamento e reprodução indevida de imagens sem a autorização das vítimas. Recemtemente uma onda de compartilhamento de imagens íntimas pessoais foram compartilhadas no município.
Atualmente devido a universalização do acesso a internet em tabletes e Smartfones a propagação de imagens acontece em milésimos de segundo, um caso recente de violação ao direito de imagem em Alcântaras resultou em inquérito na Polícia Civil devido configurar como crime de violação do direito a imagem e danos morais.
Devido a repercussão do caso, o Comando do Destacamento de Policia Militar local, resolveu intensificar os alertas aos internautas para este tipo de conduta ofensiva que vem sendo registrado no último ano em Alcântaras. Para o SGT Francisco Lindon Johnson de Vasconcelos o compartilhamento de imagens e vídeos intimas por parte dos usuários deve ser vista com todo cuidado e precaução para evitar danos de natureza moral e econômica aos envolvidos.
Ainda de acordo com o Militar além da recente aprovação da Lei nº 12.737/2012 conhecida com "Lei Carolina Dieckmann" os infratores devem se atentar para as punições previstas no Código Penal e dos Direitos da Personalidade elencados na Constituição Federal de 1988 que assegura não só a inviolabilidade à honra e a imagem como, também prevê o direito de indenização quando comprovada a violação de imagens sem autorização dos proprietários, conforme narra o artigo 5 ª, inciso X, da legislação em vigor.
Somente no município, nestes dez primeiro meses de 2015, pelo menos cinco pessoas entre homens e mulheres tiveram imagens intimas "vazadas" na internet.
Com Post. Francisco Freire (Portal Jovem)
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