As cidades estão proibidas de realizar novos convênios e contratos com o Governo Estadual.
O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) informou, nesta terça-feira (12), que mais de 50 municípios cearenses se encontram em situação de inadimplência por não encaminharem o balancete de janeiro ou enviarem de forma incompleta.
Segundo o TCM, informou essa situação poderá prejudicar os municípios, já que fica proibida a realização de novos convênios e contratos com o Governo Estadual.
Para que o Governo tenha conhecimento das prefeituras inadimplentes e possa adotar as providências necessárias a partir do dia 10 de cada mês, o presidente do TCM encaminha ao governador a relação dos municípios irregulares.
Na relação, são inclusos os nomes das prefeituras que não remeteram o SIM ou estão em atraso com balancetes do exercício anterior.
Nos casos dos municípios adimplentes por débito do gestor anterior, o prefeito atual deverá ingressar na Justiça com ação para apurar as responsabilidades do descumprimento da obrigatoriedade legal e regularizar a situação.
Fonte: Portal Ceará Agora
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