Dificuldades para cumprimento da lei ainda ocorrem na manutenção dos sites oficiais dos municípios.
Dos 184 municípios cearenses, 139 haviam implantado o Portal da Transparência, ontem, no prazo limite para o cumprimento da lei, correspondendo a 75% das cidades. Desse total, 121 cumpriram o acesso à informação por link adquirido junto a empresa particular e apenas 18 aos disponibilizados pela Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece).
Embora seja parcial, o dado apurado pela Aprece apontam que as dificuldades não despontam apenas para a manutenção dos sites, mas também na implantação do serviço.
Nas duas últimas semanas, prefeitos e presidentes de Câmaras de Vereadores de 151 municípios com população inferior a 50 mil habitantes enfrentaram um verdadeiro corre-corre. Tratava-se da necessidade de se cumprir a determinação legal de manter o Portal da Transparência atualizado diariamente, a partir de hoje, por meio da internet, com informações contábeis sobre despesas, receitas, contratações e licitações.
O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará (TCM) promete rigor na fiscalização e acompanhamento do cumprimento da lei a partir de hoje. "O TCM já deu várias orientações aos gestores, secretários municipais e técnicos", disse o diretor de fiscalização do TCM, Zivaldo Rodrigues. "Agora chegou a hora de exigir o cumprimento da lei também para os municípios com população inferior a 50 mil habitantes".
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