 |
| AL/CE (Foto: Marcos Moura) |
A Assembleia Legislativa aprovou, na sessão plenária desta quarta-feira (20/04), a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidente em operações e prestações relacionadas com a construção, instalação e funcionamento do Centro de Conexões de Voos (Hub) da TAM, no Aeroporto Internacional Pinto Martins. O Plenário também aprovou outros três projetos de lei do Poder Executivo, um projeto de lei da Mesa Diretora, três projetos de lei de parlamentares e dois projetos de indicação
O projeto de lei 32/16, oriundo da mensagem 7.976, do Executivo, prevê a implementação de sistemática de tributação diferenciada para o Hub da TAM, com o objetivo de estimular a exploração, por companhia aérea brasileira, de um número elevado de voos nacionais e internacionais, representando um incremento no fluxo de pessoas e bens que acorrem ao estado do Ceará.
O projeto de lei 30/16, oriundo da mensagem 7.974, institui a Gratificação de Reforço Operacional Extraordinária, em substituição à Gratificação de Serviço Extraordinário ao policial civil de carreira que aderir voluntariamente à escala de serviço fora do expediente normal.
O projeto de lei 31/16, oriundo da mensagem 7.975, altera artigo da Lei nº 13.729, de janeiro de 2006, instituindo a Indenização de Reforço ao Serviço Operacional (IRSO) para o militar que trabalhe em dias de folga da atividade policial.
Assessoria de Imprensa – AL/CE
Nenhum comentário:
Postar um comentário