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| Foto: Divulgação |
As casas entregues por meio do programa federal de habitação Minha Casa Minha Vida têm apresentado elevados índices de problemas na sua estrutura. De acordo com matéria recente publicada pelo jornal O Estado de São Paulo, praticamente metade das residências destinadas a pessoas na faixa até três salários mínimos apresentam falhas de estrutura.
Para o advogado Phelipe Albuquerque, da CHC Advocacia, o morador deve exigir o reparo da empresa responsável pela construção da casa. "O fato de as casas serem viabilizadas por meio do programa governamental não retira a responsabilidade da construtora em relação à solidez da obra", pontua.
O especialista alerta que o morador precisa ficar atento ao prazo de garantia observado pela lei. Além disso, ele explica a diferença de o processo ocorrer isoladamente ou conjunto com vários moradores que estejam passando pela mesma situação. "É possível que as vítimas da má qualidade da obra se juntem para buscar a reparação em conjunto, ainda mais nos casos em que as áreas comuns do condomínio são afetadas pelas vícios das construções", afirma Phelipe.
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