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A eleição foi histórica, não só pela vitória de Charlyne, mas também pela participação feminina na eleição no sistema majoritário. Duas mulheres professoras e empreendedoras filhas do município.
De acordo com o Código Eleitoral (Lei 4.737/1965), no Artigo 236, as exceções são para prisão em flagrante delito; em virtude de sentença condenatória por crime inafiançável; ou por desrespeito a salvo-conduto.
No caso de detenção nesse período, a pessoa será imediatamente conduzido à presença do juiz competente, que verificará a legalidade da prisão. Caso o crime não se encaixe em uma das três situações citadas, a prisão será relaxada.
O mesmo artigo também prevê que os mesários e candidatos não podem ser detidos ou presos, salvo em razão de flagrante, pelo período de 15 dias antes da eleição, em vigor desde 21 de setembro.
Exceções
O Código de Processo Penal define, no Artigo 302, o flagrante como quem for surpreendido cometendo o crime, acabou de cometer, perseguido logo após o delito, ou encontrado ainda com as provas do crime, por exemplo: com armas, que indiquem possibilidade de ter sido o autor.
Já a sentença criminal condenatória é o ato do juiz que encerra o processo criminal em 1ª instância e impõe penalidade ao acusado. No entanto, a sentença pode ser objeto de recurso. A lei considera como crimes inafiançáveis, entre outros, a prática do racismo e de injúria racial; a tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os crimes hediondos.
Por fim, o salvo-conduto serve para garantir a liberdade de voto. Eleitores que sofrerem violência moral ou física com objetivo de violar seu direito a votar podem obter a garantia, que pode ser expedida por juiz eleitoral ou presidente da mesa de votação. Quem desobedecer a ordem de salvo-conduto pode ser preso por até cinco dias, mesmo não sendo preso em flagrante.
Segundo turno
Nos municípios onde houver segundo turno, a ser realizado no dia 27 de outubro (último domingo do mês), a partir do dia 22 até 29 de outubro, nenhuma pessoa não poderá ser presa ou detida, com exceção dos casos de prisão em flagrante delito, no cumprimento de sentença criminal condenatória por crime inafiançável; ou por desrespeito ao salvo-conduto.
A Constituição Federal e a Resolução TSE nº 23.734/2024 determina que, somente em cidades com mais de 200 mil eleitores aptos a votar, os candidatos poderão disputar o segundo turno, caso nenhum deles tenha sido eleito por maioria absoluta (metade mais um dos votos válidos) na primeira fase da eleição.
Com essa condição da Lei eleitoral, dos 5.569 municípios que participarão das eleições 2024, 103 localidades têm a possibilidade de ter uma segunda etapa do pleito para a prefeitura municipal.
Eleições 2024
O Brasil tem 155,9 milhões de pessoas aptas a votar no pleito deste ano. Nas eleições municipais, os eleitores que estão no exterior não estão obrigados a votar. No pleito deste ano, estão em disputa os cargos de prefeito e vice-prefeito nos 5.569 municípios. O TSE contabiliza, ainda, 58.444 vagas para vereadores.
O advogado de Bismarck, André Xerez, afirmou que o cliente perde oficialmente o cargo assim que a Câmara proclamar a perda do mandato e empossar Leônidas. Questionado sobre se existem meios de reverter a determinação, Xerez respondeu que a ministra Cármen Lúcia, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), tem consigo embargos de declaração com pedido de suspensão dos efeitos da decisão.
Próximos passos
O corregedor do TRE, Alisson Simeão, afirma estão sendo cumpridas as decisões do STF, e que as ordens são de execução imediata. No entanto, como Bismarck está em exercício do cargo, é preciso que haja uma decisão da Câmara dos Deputados.
“A Justiça Eleitoral vai comunicar à Câmara dos Deputados o reprocessamento das eleições, vai comunicar a cassação do diploma do Eduardo Bismarck, e que de acordo com a retotalização feita hoje, quem deve assumir o mandado é o Leônidas Cristino. Porém, para realmente retirar o mandado e dar posse ao novo deputado, é uma atribuição constitucional da Câmara dos Deputados”, afirma.
Além disso, como os deputados ainda estão recorrendo a decisão do STF, o corregedor ressalta que os processos não foram encerrados, e que é possível, teoricamente, que haja uma nova decisão que venha a reverter o resultado.
Fonte: O Povo
O novo espaço recebeu um investimento de cerca de R$ 900 mil, provenientes do tesouro municipal. O projeto teve como objetivo melhorar as condições de trânsito no local, trazendo avanços significativos para a mobilidade urbana. Além disso, fomenta o desenvolvimento econômico, potencializando um novo polo gastronômico no município.
Em sua fala, o prefeito Ivo Gomes pediu que moradores e comerciantes cuidassem do novo espaço, que foi muito sonhado e idealizado. “Dia de entregar obras é muito importante pra mim sempre, pois é a materialização de um sonho. Para construir, é preciso sonhar primeiro. Meu sonho era dar mais espaço para as crianças, moradores e idosos, toda a população que circula por aqui. Mas o que eu sonhava e eu sei que vai acontecer, é a fomentação dos negócios, tanto dos que já existem, quanto os que estão sendo e serão abertos aqui”, reforçou. De acordo com o prefeito, ainda haverá a internalização da fiação de todo o trecho.
O secretário da Infraestrutura, David Bastos, ressaltou o novo Largo como potencial polo gastronômico, explicando ainda que a obra valorizou todos os imóveis do entorno. “Tenho certeza de que, em cerca de cinco anos, muitos restaurantes estarão funcionando aqui. Quem tem imóvel nesta área, já pode esperar uma valorização de 20 a 30%. Isso mostra como o poder do serviço público transformando a cidade”, pontuou.
A obra incluiu a revitalização e ampliação dos passeios, com a instalação de piso em blocos de concreto, garantindo mais segurança e acessibilidade para pedestres. Foram instalados, ainda, bancos de madeira e concreto, iluminação de LED, sistema de esgoto, bicicletário e realizado o paisagismo, transformando a área em um ambiente mais agradável e funcional para a comunidade.
Foi lançado o edital do processo seletivo para os cursos técnicos do campus de Sobral do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará (IFCE), referente ao semestre 2024.2, com início previsto para outubro de 2024. As inscrições serão realizadas entre os dias 12 e 25 de agosto de 2024.
Estão disponíveis 260 vagas distribuídas entre sete cursos técnicos: Agroindústria, Agropecuária, Eletrotécnica, Mecânica, Meio Ambiente, Panificação e Segurança do Trabalho. As inscrições devem ser feitas exclusivamente pela internet, sem cobrança de taxa, através do portal da Funetec. Para confirmar a inscrição, o candidato deve acessar o portal da fundação, preencher o formulário (https://ifce.funetec.org/e/ifce-cursos-tecnicos-muticampi-edital-04-2024/) e enviar a documentação exigida até o dia 25 de agosto. O edital e os anexos estão disponíveis para consulta em https://ifce.funetec.org.br/.
Do total de vagas, 50% são destinadas a cotistas, com o critério inicial de ter cursado todo o ensino fundamental em escola pública. Há também reserva de vagas conforme a renda familiar e autodeclaração como preto, pardo, indígena ou pessoa com deficiência.
Dos sete cursos ofertados, cinco são noturnos, com aulas após as 18h, de segunda a sexta-feira. Apenas os cursos de Agropecuária e Segurança do Trabalho são oferecidos no período vespertino (turno da tarde).
SERVIÇO
Inscrições para o processo seletivo dos cursos técnicos (semestre 2024.2).
Período: 12 a 25 de agosto.
Onde: Funetec (https://ifce.funetec.org/e/ifce-cursos-tecnicos-muticampi-edital-04-2024/)
Na mensagem ao Parlamento estadual, Elmano defende que o benefício é um “direito social de extrema relevância para a formação e constituição do vínculo paterno, sendo seu tempo essencial para essa aproximação e o desenvolvimento infantil”. O texto do projeto de lei n.º 86/2024 diz ainda que o objetivo da medida é garantir que os pais tenham mais tempo para se dedicar aos filhos logo após seu nascimento.
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