A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, no ano de 2013, o projeto de indicação de autoria do deputado Osmar Baquit (PSD), que concede a isenção do pagamento das taxas estaduais relativas à primeira emissão e à renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) aos portadores de necessidades especiais emitidas pelo Departamento de Trânsito (Detran-CE).
No Ceará, quem deseja iniciar o processo para a emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou renovação paga em torno de R$ 256,58 referentes às taxas para os exames necessários, além do valor cobrado pelo curso de legislação e prática ministrado pelas autoescolas. De acordo com a proposta, as pessoas beneficiadas pela isenção prevista, além de não pagarem as taxas, poderão realizar os exames médicos necessários à emissão e à renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nos estabelecimentos da rede pública de saúde do Estado do Ceará. Caso seja acatado pelo Governo do Estado, projeto de lei versando sobre o assunto deve ser remetido à Assembleia, para que seja votado em plenário, já que a iniciativa é privativa do Poder Executivo.
Sobral de Prima (Informações da ALCE)
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