Comissão de Seguridade diz que há acordo para aprovar regulamentação da Emenda 29
O presidente da Comissão de Seguridade Social e Família, deputado Saraiva Felipe (PMDB-MG), o Deputado JOSÉ LINHARES (foto) e outros integrantes da comissão estiveram ontem com o presidente da Câmara, Marco Maia, para informar que há acordo com o governo para votar a proposta de regulamentação da Emenda Constitucional 29, que amplia os recursos para a área de saúde. Segundo o deputado, o governo concordou em retirar do texto a criação da Contribuição Social para a Saúde (CSS), que seria cobrada nos moldes da extinta CPMF, com alíquota de 0,1% sobre as transações financeiras – depósitos, saques, transferências, etc.
Depois do encontro com Marco Maia, os integrantes da comissão foram procurar o líder do governo, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), para marcar a data de votação da proposta. Como há 13 medidas provisórias trancando a pauta do Plenário, é preciso marcar uma sessão extraordinária para votar esse projeto.
A Emenda 29 fixa os percentuais mínimos a serem gastos na saúde por estados, municípios e União. A regulamentação tramita sob a forma do Projeto de Lei Complementar (PLP) 306/08, do Senado. O texto principal da proposta foi aprovado pelo Plenário em 2008, mas a votação não foi concluída. Por falta de acordo, a proposta está parada no Plenário desde então.
De acordo com o texto aprovado, os estados deverão aplicar na saúde 12% da receita corrente bruta, e os municípios, 15%. O Distrito Federal deverá aplicar 12% ou 15%, conforme a receita seja originária de um imposto de base estadual ou municipal.
O presidente da Comissão de Seguridade Social e Família, deputado Saraiva Felipe (PMDB-MG), o Deputado JOSÉ LINHARES (foto) e outros integrantes da comissão estiveram ontem com o presidente da Câmara, Marco Maia, para informar que há acordo com o governo para votar a proposta de regulamentação da Emenda Constitucional 29, que amplia os recursos para a área de saúde. Segundo o deputado, o governo concordou em retirar do texto a criação da Contribuição Social para a Saúde (CSS), que seria cobrada nos moldes da extinta CPMF, com alíquota de 0,1% sobre as transações financeiras – depósitos, saques, transferências, etc.
Depois do encontro com Marco Maia, os integrantes da comissão foram procurar o líder do governo, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), para marcar a data de votação da proposta. Como há 13 medidas provisórias trancando a pauta do Plenário, é preciso marcar uma sessão extraordinária para votar esse projeto.
A Emenda 29 fixa os percentuais mínimos a serem gastos na saúde por estados, municípios e União. A regulamentação tramita sob a forma do Projeto de Lei Complementar (PLP) 306/08, do Senado. O texto principal da proposta foi aprovado pelo Plenário em 2008, mas a votação não foi concluída. Por falta de acordo, a proposta está parada no Plenário desde então.
De acordo com o texto aprovado, os estados deverão aplicar na saúde 12% da receita corrente bruta, e os municípios, 15%. O Distrito Federal deverá aplicar 12% ou 15%, conforme a receita seja originária de um imposto de base estadual ou municipal.
Mais:
Comissão define cronograma e decide ir aos estados para debater o novo PNE
O Deputado José Linhares, membro titular da comissão especial destinada a analisar o projeto de lei do Executivo que cria o Plano Nacional de Educação (PNE – PL 8035/10), com metas do setor para os próximos dez anos, informa que a Comissão definiu ontem um cronograma de trabalho com audiências públicas e seminários na Câmara, além de reuniões nos estados.
Já na próxima semana, o ministro da Educação, Fernando Haddad, vai se reunir com o colegiado. A data ainda não está acertada, mas, segundo o presidente da comissão, Gastão Vieira (PMDB-MA), o encontro ocorrerá na próxima terça ou quarta-feira. Já o prazo para emendas parlamentares ao projeto do Executivo será aberto no próximo dia 20 de maio.
O relator da proposta, Angelo Vanhoni (PT-PR), explicou que a comissão especial promoverá pelo menos quatro audiências públicas em maio e junho sobre os temas qualidade da educação, financiamento do setor, universalização e expansão do ensino, e gestão da educação. Outras audiências ainda podem ser acertadas caso algum dos 25 integrantes do colegiado requeira. Estão previstos também dois seminários sobre as metas do PNE. O primeiro será realizado no dia 2 de junho, e o segundo ainda não tem data marcada.
A proposta do PNE tramita em caráter conclusivo na Câmara. Ou seja, assim que for aprovada pela comissão especial, seguirá diretamente para o Senado, sem precisar passar pelo Plenário, exceto se houver recurso.
Por José Lúcio Ribeiro
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