Com o objetivo de colaborar para tirar as dúvidas dos profissionais sobre a cobertura jornalística no período eleitoral e alertar para as penalidades que as emissoras podem sofrer, caso descumpram a legislação, a Assembleia Legislativa do Ceará sediou, na manhã desta quarta-feira (23/07), o seminário “As Limitações da Lei Eleitoral para o Rádio e a Televisão”.
O evento foi realizado pela Associação Cearense de Emissoras de Rádio e Televisão (Acert) e contou com a participação de representantes da entidade e da Justiça Eleitoral. A presidente da Acert, Carmen Lúcia Rocha Dummar Azulai, esclareceu que o evento busca qualificar e orientar os profissionais e emissoras para evitar penalidades e multas, que são pesadas, especialmente para as pequenas emissoras do Interior.
O responsável pela coordenação da propaganda do Tribunal Regional Eleitoral, juiz Carlos Henrique Garcia de Oliveira, explicou ser fundamental que as emissoras e seus profissionais se informem sobre a legislação que se aplica às empresas de comunicação, para evitar as penalidades. “Além das multas serem altas, ainda há a possibilidade de o veículo ficar fora do ar por um período determinado pela Justiça”, assinalou. Ele lembrou que os profissionais devem evitar fazer apologia ou emitir opinião pessoal sobre candidatos, partidos ou coligações.
O diretor jurídico da Acert, Afro Lourenço, apresentou as regras para a cobertura no período eleitoral. Ele explicou que a propaganda política paga já está proibida, sendo liberada apenas a gratuita, e que os apresentadores de TV e rádio, que são candidatos, não podem mais apresentar programas ou mesmo ser citados dentro da programação. O advogado também ressaltou que as pesquisas eleitorais têm que ser registradas previamente no Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e que as pesquisas de “boca de urna”, que acontecem no dia da votação, só podem ser divulgadas, a partir das 17h, para os candidatos a cargos estaduais e, às 19h, para presidente.
Na sequência, o procurador regional eleitoral, Rômulo Moreira Conrado, tirou dúvidas dos profissionais e representantes de emissoras presentes. Também participaram do seminário o corregedor regional eleitoral, Antônio Abelardo Benevides, o vice-presidente da Acert, Edilmar Norões, e o coordenador de Comunicação Social da AL, Adriano Muniz.
Informações da Assessoria de Imprensa – Assembleia Legislativa do Estado do Ceará
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